CEE

Nome: Nortmativa 001/2020

Descrição:

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

UNIÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

NORMATIVA 001

A Presidente do Conselho Estadual de Educação no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com a Lei Estadual nº. 1282/2008, Decreto Governamental nº. 2472/2019, em regime de Colaboração com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação -UNCME/AP, neste ato representado pelo seu Coordenador Estadual, considerando:

- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96;

- A Lei 13.979/2020 que estabelece medidas para enfrentamento da emergência da Saúde Pública de importância internacional (COVID-19);

- Portaria 356/2020 que regulamenta a operacionalização da Lei 13.979/2020;

- Portaria 188/GM/MS/2020 que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (COVID-19);

- Decreto Estadual 1.375/2020 que estabelece situação de emergência em todo Estado do Amapá (COVID-19);

- Decreto Estadual 1.377/2020 que dispões de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19;

- Nota de esclarecimento do Conselho Nacional de Educação sobre as implicações do COVID-19 no fluxo do calendário escolar;

- As competências dos Conselhos Estadual e Municipais em normatizar, fiscalizar e acompanhar as ações das redes Municipal, Estadual e Particular;

- Portaria nº 001/2020 de 13 de março de 2020 - UNCME que estabelece orientações gerais e critérios para ações das Coordenações Estaduais, vice-presidências e Diretorias da UNCME com referência ao acompanhamento do combate ao COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender as atividades escolares referentes às Instituições Particulares de Ensino e Congêneres, nos âmbitos Estadual e Municipais pelo prazo de 15 dias conforme estabelecido no decreto 1.377/2020/GEA.

Parágrafo Único: Com relação a possíveis alterações do prazo supra citado em novo decreto, ficam as Instituições Particulares de Ensino e Congêneres submetidas às novas determinações;

Art. 2º - Recomendar que as Instituições Particulares de Ensino e Congêneres sigam as medidas de prevenção estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em conformidade com o Art.V do Decreto 1.377/2020/GEA.

Art. 3º - Determinar que a Rede Particular de Ensino cumpra as orientações emanadas da Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação de 2020.

Macapá – AP, 18 de março de 2020.

MARIA MADALENA DE MOURA MENDONÇA

Presidente do CEE/AP

Decreto nº 2472/2019

JOSÉ WELLINGTON FERREIRA

Coordenador da UNCME/AP

Nome: CEE/AP dá inicio às sessões plenárias ordinárias 2020

Descrição:

Reuniram-se nesta quarta 19 na Sala de Reuniões Plenárias do Conselho Estadual de Educação do Amapá, "Professor Mário Quirino da Silva, os conselheiros estaduais da educação dando início às sessões plenárias ordinárias 2020. Na presente reunião os conselheiros trataram de assuntos referentes àas recomendações sobre o Encaminhamento da Reformulação das Resoluções, Planejamentos para o ano, encaminhamentos técnicos e administrativos do CEE, informes sobre o SISTEC e dos presidentes de câmaras, bem como a homologação de pareceres do Grupo Perspectivas Construtivas e da Escola Estadual Januário Ferreira, os quais tiveream como relatores a Conselheira Rubenita Teles e o Conselheiro Francisco Lima Júnior respectivamente, pareceres estes que foram homologados por unanimidade.
A Presidente Madalena Mendonça, ao final da reunião, parabenizou a todos pelo excelente trabalho e comprometimento que vêm desempenhando junto ao CEE/AP.

Nome: Res. 067-2019-CEE/AP - REGULARIZA AS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO AMAPÁ QUANTO AO CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

REGULARIZA AS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO AMAPÁ QUANTO AO CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nome: Resolução nº 065-2019- Estabelece normas para o funcionamento da educação a distância (EAD)

Descrição:

Res. 065-2019- Estabelece normas para o funcionamento da educação a distância(EAD) no Sistema Estadual de Ensino do Amapá e dá outras providências